A responsabilidade civil e criminal do síndico (sala de visita 1)

Ser síndico não é uma tarefa para qualquer pessoa. É necessário estar preparado para a gestão de um empreendimento. A atividade de síndico é para um profissional que tem compromisso com uma gestão eficaz, pois o risco é muito grande.  O síndico responde civil e criminalmente pela função. Para falar sobre o tema a Advogada Especialista em Direito Condominial Irani Pereira descreveu abaixo alguns tópicos importantes. Confira.

A Dra. Irani é a convidada especial para a a coluna SALA DE VISITA CONDOMINIAL são diversos temas de alta relevância comentados pelos melhores profissionais do mercado condominial. O  objetivo é ajudar nosso público a se aprofundar nas temáticas condominiais. E o melhor? Você também pode conversar com a doutora. Envie sua pergunta para [email protected]

1- Quando ocorre a responsabilidade do síndico?

Adv. Irani Pereira Quando as atribuições pertinentes ao cargo deixam de ser cumpridas adequadamente, e por conseguinte ocasiona prejuízos aos condôminos ao a terceiros.

2- Quando ocorre a responsabilidade criminal do sindico?

Adv. Irani Pereira A Responsabilidade criminal fica configurada quando as atribuições não são cumpridas, no caso de ficar comprovado a omissão e alguma prática entendida como criminosa.

3- Em quais crimes de omissão pode ser envolvido o Síndico, cite alguns exemplos?

Adv. Irani Pereira  

-Injúria,

-Calúnia,

-Difamação.

-Apropriação indébita de fundos do condomínio, e a apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários.

 4- Quando o Síndico deve PRESTAÇÕES DE CONTAS?

Adv. Irani Pereira   dever do Síndico a correta prestação de contas anual para a assembleia, e também eventual, quando esta o exigir.

5-Basta relacionar as despesas?

Adv. Irani Pereira  – Além de relacionar, deverá ter comprovação de todas as despesas, e de forma legal, isto é através de documentos conforme prescritos em Lei.

6-Qual a principal função do Conselho Fiscal?

Adv. Irani Pereira É no sentido de prevenção, para que eventuais falhas sejam corrigidas.

7- Como o Síndico deve lidar com a INADIMPLÊNCIA?

Adv. Irani Pereira A inadimplência, requer por parte do Síndico uma atenção redobrada, pois a falta do pagamento do rateio das quotas condominiais, gera um desequilíbrio contábil e, por conseguinte um prejuízo para os que pagam pontualmente.

8- Como o Síndico deve elaborar uma boa GESTÃO DE COBRANÇA?

Adv. Irani Pereira A elaboração de cobrança, poderá ser feita a partir de um cronograma. No primeiro mês, detectado a inadimplência, deverá de imediato enviar e-mail, para ficar comprovado a atuação do Sindico. Permanecendo a inadimplência, a partir do segundo mês, NOTIFICAR, informando o valor do debito atualizado. A partir do terceiro mês, intensificar a cobrança pelos meios legais.

9- E quanto aos Contratos Trabalhistas?

Adv. Irani Pereira O Síndico tem o dever de cumprir integralmente os contratos trabalhistas, evitando ações judiciais.

Pois, no caso de ser promovida alguma ação, sendo julgada procedente, poderá ficar caracterizada a responsabilidade do Síndico civilmente.

É importante mencionar que as verbas previdenciárias dos funcionários, devem ser pagas em dia, por várias razões, uma porque o não pagamento no vencimento gera juros, e o atraso gera responsabilidade criminal do síndico.

  1. O Síndico pode terceirizar prestações de serviços?   Adv. Irani Pereira Sim. Devendo sempre exigir comprovantes das atividades contratadas. No caso a mão-de-obra utilizada no condomínio seja terceirizada, o síndico também deve se manter alerta a pagamentos de salários e encargos, já que em caso de processo trabalhista o condomínio tem responsabilidade subsidiária.

 

11- Caso o Condomínio tenha necessidade de fazer uma obra urgente, como o Síndico deverá agir?Adv. Irani Pereira O CC no art. 1341 permite que obras de urgência podem ser feitas sem autorização da assembleia. No entanto, é aconselhável se a obra for de grande porte, convocar assembleia.

12 – Para se resguardar, como o Síndico poderá se prevenir no caso de CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS? Adv. Irani Pereira – Verificar se a referida empresa tem muitas demandas na justiça, se possui estrutura para desempenhar tal tarefa e por último exigir seguro contra acidentes e seguro de vida para os funcionários alocados na obra.

 

  1. Como o Síndico poderá se resguardar de eventuais acidentes com os funcionários do condomínio? Adv. Irani Pereira –Providenciando todas as condições legais de trabalho, a fim de evitar acidentes e cumprir as normas preventiva de acidentes de trabalho.

 

  1. Como evitar acidentes com ELEVADORES? Adv. Irani Pereira Contratando empresas especializadas para manutenção periódica dentro dos prazos necessários.

 

  1. Como prevenir acidentes nas INSTALAÇÕES DE GÁS? – Adv. Irani Pereira Recomenda-se inspecionar tanto a central de gás como todos os ramais. A central, onde estão localizados os medidores, é preferível que seja anual e os ramais a cada 3 anos. Devendo ser emitido laudo e recolhido ART.

 

16-O Síndico é responsabilizado por roubos, furtos? Adv. Irani Pereira – De modo geral, o condomínio não é responsável por roubos, furtos e danos a bens individuais dos condôminos. Somente no caso de o condomínio ter funcionários específicos para aquela função. Exemplo: se um carro é roubado dentro do condomínio e há um garagista 24h, o condomínio pode, sim, ser acionado judicialmente.

17- O Síndico poderá ser responsabilizado por acidentes no PLAYGROUND?

Adv. Irani Pereira Não, desde que seja devidamente comprovada a conservação. Existem normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – NBR 14350-1 e NBR 14350-2. O texto dessas normas pode ser adquirido junto à ABNT. Somente a falta de manutenção nos equipamentos, no caso de ocorrer acidente poderá levar à caracterização de responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos usuários.

 

18- E obrigatório a colocação de guardião na piscina?

Adv. Irani Pereira No Estado do Rio de Janeiro, a Lei 4.424/2004, determina que é obrigatório, “ Art. 1º – É obrigatória a permanência de salva-vidas guardião de piscinas* em piscinas localizadas nos prédios residenciais, de dimensões superiores a 6m x 6m, em …”

Adv. Irani Pereira – Advogada Especialista em Direito Condominial 

Ensino Superior: Graduada em Direito pela UNISUAM – Centro Universitário Augusto Motta. Pós-Graduada: Processo Civil e Previdenciário, Docência do Ensino Superior, MBA em Contratos do Consumidor e Direito Tributário. Especializações: Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil, Direito Constitucional, Direito de Família, Direito Imobiliário e Compliance.

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL:

Escritório de Advocacia: Pereira & Salvador Maifrede Sociedade de Advogados.

Função: Sócia Majoritária- Principal

 

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