Mudança na nova norma de reforma em edificações

PROJETO DE EMENDA DA NORMA DE REFORMA EM CONSULTA PÚBLICA NACIONAL

 A NBR 16.280, Reforma em edificações- Sistema de gestão de reformas – Requisitos, norma lançada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas(ABNT) em março do ano passado e que  passou a vigorar em 18 de abril do mesmo ano, trazendo  regras exclusivas para as reformas em imóveis que alterem ou comprometam a segurança da edificação, entorno e usuários, encontra-se em consulta pública nacional no site da própria ABNT –www.abntonline.com.br/consulta nacional, e interessados,que,mediante cadastro, farão login com o ABNT Passaporte para ter acesso às possíveis alterações.

 

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Direito: O abono pontualidade nas relações condominiais

O ABONO PONTUALIDADE NAS RELAÇÕES CONDOMINIAIS

 

Um dos deveres dos condôminos previsto no artigo 1336 do Código Civil de 2002 é o de contribuir para as despesas do condomínio edilício na proporção de suas frações ideais. Em caso de não pagamento na data convencionada, há a pronta incidência da multa moratória de 02% (dois por cento) prevista no parágrafo primeiro do comentado artigo.

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