O síndico pode limitar procurações?

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A convenção de condomínio pode impor restrições á utilização de procurações

A tese de que uma pessoa pode representar um número ilimitado de proprietários nas assembleias de condomínio, o que facilita o controle do prédio por um só condômino ou pelo síndico, recebeu um golpe certeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou decisão de juiz paulista convalidando norma de convenção condominial que proíbe que um procurador represente mais do que alguns coproprietários.

A decisão da Quarta Câmara de Direito Privado do TJSP (Ap. Cível 126 119-4/7-00) recebeu a seguinte ementa:

“Condomínio – Representação dos condôminos na assembleia geral – Limitação pela convenção de mandatos  – Inexistência de ilegalidade – Julgamento de improcedência de ação proposta por advogado para declaração de que com direito de representar número ilimitado de condôminos – Recurso não provido”.

Esclarece o relator que o apelante movera ação declaratória para ser reconhecido como constituído pelos condôminos do Condomínio Conjunto Nacional (um dos maiores complexos habitacionais do país), independente de seu número, “para representa-los em suas assembleias, em função dos mandatos conferidos, não abstante a limitação constante na convenção.” Baseara seu pedido em sua condição de advogado dos mandantes (Constituição, art. 5º XIII ) e no Estatuto da Advocacia (art. 7º), argumentando que uma convenção de condomínio não pode se sobrepor às normas do direito positivo.

A ação foi julgada improcedente.Em grau de recursos,  insiste  em que se reconheça seu direito de servir de mandatário de um número maior de condôminos nas assembleias, do que aquele permitido pela convenção (o acórdão não menciona qual números).

A lei que rege

Em seu voto, o relator não aceitou os argumentos do advogado. Fulminou: “Enquanto em vigor o disposto do artigo 24 e parágrafo único da convenção, o autor tem que se submeter ao estabelecido, embora advogado. Uma assembleia é uma reunião de pessoas para determinado fim e, quando se trata de assembleia de condôminos,  a lei que a rege é a convenção, pouco a importando a profissão de quem quer que seja.”

Adiante complementou o raciocínio : ” A questionada regrada convenção não é ilegal, porque não encontra óbice na ordem jurídica vigente. Não veda o ingresso do agora apelante nas assembleias mas, sim, disciplina o número daqueles que podem se fazer representados, simplesmente.”

Antes de encerrar seu voto, o relator cita o jurista João Batista Lopes, para quem a convenção pode “impor limites à representação, sendo usul o número de três procurações por condômino, admitida também a proibição de ser constituído procurador o síndico”.

Logo, caro leitor, se você mora ou trabalha em prédio cominado por um número reduzidíssimo de pessoas, com base em procurações ortorgadas à bangu, sem qualquer limite, quando for possível aprove mudanças na lei interna de seu condomínio, como sugerido pela decisão do tribunal paulista. Não será impossível uma só pessoa controlar o prédio,mas ficará muito mais difícil.

Advogado Especialista em Condomínios Luiz Fernando de Queiroz  – Autor de diversos livros de Direito Condominial entre eles “Condomínio em Foco – Questões do dia a dia – Especialista em questões imobiliárias desde a década de 90.

Deixe sua pergunta ou comentário sobre o tema AS PROCURAÇÕES NO CONDOMÍNIO. Tem limite? Quais são os principais problemas que o excesso de procurações causam? Ou quais são os benefícios? Você concorda ou discorda com muitas procurações? Tem alguma história para contar?

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Um comentário em “O síndico pode limitar procurações?

  • 14 de julho de 2019 em 15:56
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    O Síndico não, mais acho interessante deliberar sobre esse tema em assembleia.
    Minha opinião e a seguinte alguém já viu algum eleitore votar com procuração.
    Então as regras deveriam ser às mesmas, voto secreto e não transferível.

    Resposta

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