O Sistema Financeiro Habitacional (SFH)

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DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA QUITAR NO TODO OU EM PARTE O SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO DO SFH POR FALECIMENTO DE CO-MUTUÁRIO.

 O Sistema Financeiro Habitacional (SFH) é um programa criado há mais de 40 anos pelo Governo Federal e consiste numa forma especial de financiamento imobiliário. O objetivo deste programa é fazer com que a população de baixa renda realize o sonho da casa própria.

Com o crescimento do mercado imobiliário e o consequente aumento dos contratos de financiamento, surgiu a figura do contrato de seguros vinculado ao de financiamento. Esse contrato de seguro é celebrado sem que o segurado tenha manifestado livre e expressamente sua vontade em contratar, já que a intenção é o financiamento do imóvel para moradia, por esta razão há entendimento de que este negócio consiste em uma venda casada.

De todo modo, o seguro, vinculado ao consórcio, objetiva a cobertura do saldo devedor, ocorrendo o evento previsto, ou seja, a morte do mutuário. Este foi o recente posicionamento abordado na decisão da 5ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região, que condenou a Caixa Seguros S/A a quitar parte do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação, em razão do falecimento de um dos mutuários.

É claro que para o direito à cobertura do risco previsto na apólice, deve o mutuário ter efetuado o pagamento dos prêmios do seguro corretamente, pois, ocorrendo o sinistro e estando o mutuário inadimplente, não gozará do direito à cobertura prevista.

Não é demais destacar que, nos contratos de seguros existentes, via de regra, a indenização por morte é proporcional à participação de cada um dos cônjuges expressa no respectivo instrumento contratual. Assim é que, aquele mutuário que, sozinho, apesar de casado, comprometeu a sua renda para obtenção do financiamento, vier a falecer, será reconhecido o direito à quitação do saldo devedor total pela cobertura securitária, admitindo que a renda da esposa supérstite não tenha sido considerada para a celebração do contrato. Por outro lado, restará descabida por completo a cobertura securitária se houver o falecimento da esposa, haja vista que não houve qualquer comprometimento de sua renda, apenas e tão somente do cônjuge varão.

De todo o modo, neste artigo, o que se pretende é alertar o leitor para os contratos de financiamento vinculados aos contratos de seguro, para que ele tenha ciência de que é possível o abatimento do saldo devedor do financiamento nos casos de morte do (co) mutuário, tendo em vista que o seguro é celebrado “às escuras”, e muitas vezes o mutuário não sabe que goza desta cobertura.

Por fim, ressaltamos que a jurisprudência tem se mostrado remansosa neste aspecto, de tal sorte que sendo necessário o ajuizamento de ação judicial para a satisfação da pretensão terá o Autor grande chances de sucesso.

REBOUÇAS ADVOGADOS

  

Autora: Adv. Silmara M. Viotto Halla

REBOUÇAS ADVOGADOS

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Tel: (55 11) 3151.5268 Ramal 215 – Fax: (55 11) 3151.4023

 

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