Debate: Registro do Profissional de Educação Física em Condomínios

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Precisamos debater sobre a lei 8.070 obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como resposanvel técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias;

Para quem ainda não conhece do assunto, na data de 30/6/2019 as grandes redes de telecomunicações e informações condominiais, publicarão o tema que vem apavorando muitos moradores e condomínios em todo país.

A lei aprovada pela  ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) 8.070  e sancionada pelo então governador Luiz Fernando de Souza “Pezão” na data de 20 de Agosto de 2018, sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como resposanvel técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias;

Muitos moradores de condomínio estão questionando, Síndicos e Membros do Corpo Diretivo de Condomínios, sem ao menos ler ou saber do que se refere a lei:

Se você é Síndico morador ou profissional, se você é conselheiro ou profissional da área condominial e não é advogado assim como eu.

Segue algumas dicas para se livrar desse questionamento de imediato, principalmente em São Paulo onde participando em condomínios diferentes fomos questionados por esse tema:

1º  A Lei foi aprovada pela  ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), ou seja não cabe para outro estado do pais somente no Rio de Janeiro.

2º A Obrigatoriedade da contratação de professores para acompanhamento das atividades desenvolvidas partiulamente pelos condôminos nas academias dos condomínios configuraria uma limitação indevida a liberdade de utilização das partes comuns pelos condôminos,

3º Mesmo que fosse em outro estado  como SP, MG ou qualquer outro, ainda caberia brigar em juízo com fundamentos no artigo 1.335 Inciso II do Código Civil Brasileiro veja:

4º Artigo 1335. São Direitos do Condominio:

II- Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Resumidamente a ALERJ do estado do Rio de Janeiro estão favorecendo uma classe de profissionais e prejudicando os nossos condomínios, abrindo precedentes para jurisprudência  .

Nos enquanto profissionais da área condominial, precisamos debater sobre o assunto, pois se abrir jurisprudência todos os condomínios com espaços de academia sofreram  com esse holocausto .

Artigo Síndico Profissional Danilo Rocha Souza de São Paulo

Síndico Profissional e Consultoria Predial 

  • Deixe abaixo o seu comentário e opinião sobre a situação solicitada para debate do síndico profissional Danilo Rocha Souza

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Um comentário em “Debate: Registro do Profissional de Educação Física em Condomínios

  • 13 de julho de 2019 em 16:36
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    Excelente esclarecimento, não devemos acatar determinados assuntos sem antes ter conhecimento dos fatos
    É preciso buscarmos sempre os estudos e assim sentirmos segurança para desenvolver da mesma forma as nossas atividades.

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